Aviso

Aviso n.º 9176/2024/2

Consulta pública do projeto do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Medicina Dentária Desportiva em Medicina Dentária da Ordem dos Médicos Dentistas.

Parte I - PARTE GERAL

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto:

a)Definir o conteúdo funcional da medicina dentária desportiva;
b)Indicar as respetivas competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias;
c)Indicar a formação mínima na área setorial da competência;
d)Apresentar a carga horária, as áreas de formação e/ou conteúdo programático da formação necessária ao acesso à competência setorial;
e)Indicar os critérios de reconhecimento de entidades formadoras para o efeito;
f)Definir o processo de acesso à atribuição da competência setorial e,
g)Definir o processo de acesso especial, nos termos a seguir indicados e no respeito pelo Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho que estabeleceu as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD.

Artigo 2.º

Conteúdo funcional e competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias

1 -A medicina dentária desportiva, enquanto conjunto organizado de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária, compreende o conhecimento do impacto do desporto de alto rendimento na saúde do sistema estomatognático, do impacto no bem-estar dos atletas e os riscos que daí advêm; a avaliação das especificidades do sistema estomatognático no desporto, prevenção e tratamento das lesões oro faciais, disponibilização, utilização e manuseamento de dispositivos de proteção personalizados e adequados a cada modalidade desportiva.
2 -A Medicina Dentária Desportiva compreende as seguintes técnicas e competências:
1. a)Promover a homeostasia do sistema estomatognático, em harmonia com o atleta;
2. b)Prevenir lesões traumáticas;
3. c)Gerir emergências médico-dentárias em contexto de desporto de alto rendimento;
4. d)Compreender a influência da nutrição e do treino intenso na saúde oral, tratar condições específicas relacionadas com o desporto, colaborar com outros profissionais de saúde, das mais diversas áreas medicas e desportivas;
5. e)Considerar o ambiente de treino e contribuir para uma recuperação pós-tratamento sem interferir com o rendimento desportivo;
6. f)A medicina dentária desportiva tende a correlacionar e interpretar avaliações das mais diversas áreas medico-desportivas intentando prevenir a diminuição de rendimento;
7. g)Saber os tempos de atuação dos procedimentos clínicos nos atletas de alta competição, assim como a psicologia humana do atleta;
8. h)Compreender a especificidade de cada modalidade desportiva e adequar os tratamentos médico-dentários.

Parte II - REQUISITOS DE ACESSO

Artigo 3.º

Requisitos de acesso

Os requisitos de acesso à competência setorial desportiva são os seguintes:

i)Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;
1. ii)Experiência clínica de, pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;
2. iii)Formação, nos termos e áreas definidos no artigo 4.º;
3. iv)Experiência comprovada, através da apresentação de casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º;
4. v)Conhecimento de diplomas internacionais (ex. exames de academias internacionais, diplomas de academias científicas).

Artigo 4.º

Formação

1 -Para os efeitos previstos na alínea (iii) do artigo anterior, o candidato terá que ter formação de 100 (cem) horas, nos termos do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho, acrescida de 120 (cento e vinte) horas de formação, nas áreas adiante definidas no número seguinte, num cômputo global de 220 (duzentas e vinte) horas, das quais, no mínimo, 40 (quarenta) horas terão que ser obrigatórias práticas, correspondendo 16 (dezasseis) horas a prática em clínica e 24 (vinte e quatro) horas no contexto de um departamento clínico desportivo credenciado ou em departamentos de medicina dentária desportiva com acordos formulados com entidades desportivas inscritas no Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ).
2 -São fixadas as seguintes áreas de formação indicadas no Anexo I a este regulamento, as quais, face ao constante desenvolvimento técnico e científico poderão ser objeto de atualização por decisão do Conselho Diretivo da OMD, ouvida a Comissão de Acompanhamento ou a comissão de avaliação de acesso à competência setorial em causa (caso exista). Alguns dos conteúdos curriculares são extra medicina dentária e devem estes estar relacionados com a área do desporto que poderão ser em medicina desportiva, nutrição desportiva, fisioterapia, psicologia desportiva, sendo fundamentados como essenciais para o medico dentista ter conhecimentos que permitam tratar atletas.
3 -Para efeitos de cumprimento do requisito previsto na alínea (iii) do artigo 3.º apenas será considerada a formação que seja considerada idónea pela OMD, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e ministrada por pelas entidades indicadas no Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho.
4 -As entidades formadoras que tenham formação nas áreas definidas no n.º 2 poderão solicitar à OMD a atribuição de idoneidade da formação.
5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderá ser objeto de reconhecimento, para efeitos de acesso à competência setorial, formação à qual não tenha sido atribuída idoneidade.
6 -O pedido de atribuição de idoneidade deve ser apresentado através da submissão de requerimento para o efeito, no sítio eletrónico da OMD acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos relativos à formação e entidade formadora, sob pena de rejeição liminar.
7 -É da competência do Conselho Diretivo a atribuição de idoneidade às formações.
8 -A formação obtida por candidatos no estrangeiro poderá ser reconhecida para efeitos de acesso à competência setorial se ficar demonstrado que cumpre com os critérios fixados no presente regulamento e seja lecionada por uma entidade formadora admitida ao abrigo deste regulamento ou ainda mediante a exibição de certificado de reconhecimento da formação emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
9 -No caso de o candidato apenas demonstre que frequentou a formação considerada idónea, nos termos do número anterior, será submetido a um exame teórico, a realizar pela OMD em articulação com os departamentos de Medicina Dentária Desportiva de academias científicas.
10 -A formação, para ser considerada idónea, deverá ainda ter uma avaliação escrita que avalie os conhecimentos do formando, bem como não exceder o rácio de 2 (dois) formadores por 30 (trinta) formandos.

Artigo 5.º

Casos Clínicos

1 -Para efeitos do disposto no ponto (iv) do artigo 3.º, do ponto de vista clínico, o candidato deverá ter tido intervenção efetiva e significativa em 10 (dez) casos clínicos, nos seguintes termos e condições:
1. a)3 (três) casos de confeção de protetor desportivo;
2. b)3 (três) casos de pronto atendimento de traumatismo orofacial;
3. c)2 (dois) casos aplicação protocolo de medicina dentária desportivo;
4. d)2 (dois) casos de discussão e planeamento Intra e transdisciplinar de um tratamento de atleta de alta competição;
5. e)Para o conjunto dos casos supracitados deve ser apresentada documentação adequada (sempre que aplicável): HC detalhada, exame físico intraoral e extraoral, exames complementares de diagnóstico; fotografias; comprovação do tratamento efetuado e resultados, encaminhamentos necessários.
2 -Os casos clínicos deverão obedecer às seguintes condições:
1. a)Terem sido planeados e executados pelo candidato isolado ou em equipa multidisciplinar de acordo com a competência em questão, fora do âmbito da formação;
2. b)Refletir um critério de seleção que evidencie a capacidade técnica do candidato;
3. c)Conter história clínica do paciente, tratamentos prévios efetuados, critérios condicionantes do sucesso e insucesso do tratamento/terapia, justificação quanto à terapia/tratamento selecionado e protocolo de acompanhamento adotado;
4. d)Serem distintos e estarem finalizados ou com alta médica;
5. e)Apresentar um período de seguimento pós-tratamento de, pelo menos, 6 (seis) meses.
3 -Os casos complexos, não obstante, poderem ter envolvido tratamentos das diferentes áreas clínicas apenas representam um caso e cabe ao candidato decidir em que área pretende que o caso seja analisado.
4 -Todos os casos deverão ser acompanhados de uma declaração de onde conste:
1. a)Que o tratamento e/ou prescrição médica (se aplicável) foi planeado e executado pelo candidato;
2. b)Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos sejam examinados pelos serviços da OMD e/ou comissão de avaliação.
5 -Devem ser aprovados pelo menos 8 (oito) casos pela maioria/unanimidade dos examinadores da competência.
6 -Em termos de metodologia de apresentação para casos de adultos e crianças, deverá observar-se o seguinte:
1. a)História clínica;
  Anamnese de acordo com os protocolos em vigor definidos pelas academias Europeia e Americana de Medicina Dentária Desportiva;
  Padrão de Treino;
  Padrão Nutricional;
  História familiar;
  História clínica (em curso ou finalizado se está em tratamento ou já fez);
2. b)Questionários utilizados;
3. c)Fotografias Extra (frontal e perfil) e intraorais (anterior, laterais, oclusais superior e inferior, orofaringe);
4. d)Modelos ou scanner com avaliação do tipo de oclusão, linha média, overjet e overbite;
5. e)Periodontograma (atletas adultos) ou índice de screening diagnóstico validado;
6. f)Odontograma com indicação de parafunções visíveis: avaliação e palpação da ATM, musculatura orofacial, cervical e estruturas anexas;
7. g)Exames radiográficos para avaliação inicial mandatória - ortopantomografia: TAC, telerradiografia de perfil, CBCT e RM podem ser aceites de acordo com a fundamentação clínica.

Parte III - PROCEDIMENTO

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas de acesso à competência setorial poderão ser apresentadas anualmente nas datas aprovadas pelo Conselho Diretivo, através do acesso e submissão do pedido do candidato através do sítio eletrónico da OMD.
2 -A instrução, aceitação, rejeição e tramitação da candidatura segue o previsto no artigo 7.º a 9.º do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho.

Parte IV - OUTROS

Artigo 7.º

Processo Especial

1 -Será aberto um processo especial de acesso único para admissão de candidatos que cumpram com os requisitos de acesso previstos no artigo 3.º, podendo ter acesso à competência setorial da medicina dentária desportiva aqueles que sejam portadores de curriculum vitae, ainda que não conforme com os requisitos previstos de formação previstos no artigo 4.º, desde que tenham o número global e horas de formação e a formação em causa seja considerada pela OMD como idónea para o acesso à competência setorial da medicina dentária desportiva, no âmbito da avaliação realizada ao abrigo do processo especial, ficando dispensados da realização de qualquer exame.
2 -O processo especial de acesso decorrerá nos moldes previstos no presente regulamento, seguindo a tramitação aqui indicada, com as necessárias adaptações tendo em conta que se trata do processo especial, devendo ser iniciado, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do aviso a publicar pelo Conselho Diretivo.
3 -Até à admissão dos primeiros candidatos à competência setorial da medicina dentária desportiva, a análise das candidaturas no âmbito do processo especial será efetuada pelo Conselho Diretivo, o qual poderá solicitar, para o efeito, parecer da comissão científica ou do centro de formação contínua da OMD, ou ainda, de qualquer outro órgão, serviço, comissão ou colégio de especialidade, sempre que se considere adequado ou conveniente.
4 -Após a conclusão do processo especial, a comissão de avaliação que venha a ser criada pelo Conselho Diretivo para o acesso à competência setorial deverá ser constituída, exclusivamente, por médicos dentistas que tenham sido admitidos à competência setorial da respetiva comissão de avaliação, sem prejuízo de poderem integrar ainda a referida comissão profissionais de reconhecido mérito na área da competência setorial em causa, por decisão do Conselho Diretivo.

Artigo 8.º

Formação Contínua

1 -Os médicos dentistas a quem tenha sido atribuído o acesso à competência setorial da medicina dentária desportiva terão de demonstrar junto da OMD, a cada três anos, que realizaram a atualização científica definida no número seguinte, para efeitos de cumprimento do mínimo de horas de formação contínua, sob pena de o Conselho Diretivo poder anular o acesso à referida competência setorial, ficando o médico dentista obrigado a deixar de utilizar essa referência.
2 -Para efeitos do número anterior, fixa-se como seguinte a participação/frequência nos seguintes eventos:
1. a)Congresso anual dos departamentos de Medicina Dentária Desportiva das academias;
2. b)Programa certificado e manutenção de créditos com formação online certificado pelos departamentos de Medicina Dentária Desportiva de academias científicas;
3. c)O número mínimo de horas cumulativas dos pontos a) e b) deverá ser de no mínimo 36 (trinta e seis) horas;
4. d)Apresentação de prova ou casos de acordo com sorteio pela comissão de avaliação da OMD de 3 (três) em 3 (três) anos.

Parte V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.

ANEXO I

Casuística dos traumatismos dentários nas práticas desportivas

Protocolo e prevenção no atendimento de atletas.

Traumatismos dentários e oro faciais.

Protetores orais: histórico, tipos, indicação e confeção

Síndrome do respirador bucal.

A Medicina Dentária e o doping.

Ortodontia relacionada à medicina dentária desportiva.

Restaurações dos traumatismos ocasionados pelo desporto.

Alterações dentárias adquiridas por distúrbios alimentares em atletas.

A importância da medicina desportiva para a medicina Dentária

Exame antidoping.

Fisiologia cardiovascular.

Fisiologia respiratória.

Traumatismos decorrentes das práticas desportivas.

Síndrome do respirador bucal e rendimento físico.

Preparar o Médico Dentista na abordagem psicológica no tratamento de atletas

Psicologia desportiva e a Medicina Dentária.

Fisiologia.

Fisiologia do exercício - noções básicas - atividade aeróbica e anaeróbica.

Treino Desportivo.

Protocolos para testes de rendimento físico relacionada a pesquisas na área da Medicina Dentária.

Fisioterapia Desportiva

Recuperação de lesões musculares dos atletas.

Distúrbios de ATM em atletas.

Avaliação postural.

Biomecânica.

Nutrição Desportiva

Particularidades da dieta dos Atletas relacionada à odontologia.

Integrar a odontologia a nutrição minimizando problemas orais decorrentes da alimentação do atleta.

317588028

Artigo 5.º

Casos Clínicos

1 -Para efeitos do disposto no ponto (iv) do artigo 3.º, do ponto de vista clínico, o candidato deverá ter tido intervenção efetiva e significativa em 10 (dez) casos clínicos, nos seguintes termos e condições:
1. a)3 (três) casos de confeção de protetor desportivo;
2. b)3 (três) casos de pronto atendimento de traumatismo orofacial;
3. c)2 (dois) casos aplicação protocolo de medicina dentária desportivo;
4. d)2 (dois) casos de discussão e planeamento Intra e transdisciplinar de um tratamento de atleta de alta competição;
5. e)Para o conjunto dos casos supracitados deve ser apresentada documentação adequada (sempre que aplicável): HC detalhada, exame físico intraoral e extraoral, exames complementares de diagnóstico; fotografias; comprovação do tratamento efetuado e resultados, encaminhamentos necessários.
2 -Os casos clínicos deverão obedecer às seguintes condições:
1. a)Terem sido planeados e executados pelo candidato isolado ou em equipa multidisciplinar de acordo com a competência em questão, fora do âmbito da formação;
2. b)Refletir um critério de seleção que evidencie a capacidade técnica do candidato;
3. c)Conter história clínica do paciente, tratamentos prévios efetuados, critérios condicionantes do sucesso e insucesso do tratamento/terapia, justificação quanto à terapia/tratamento selecionado e protocolo de acompanhamento adotado;
4. d)Serem distintos e estarem finalizados ou com alta médica;
5. e)Apresentar um período de seguimento pós-tratamento de, pelo menos, 6 (seis) meses.
3 -Os casos complexos, não obstante, poderem ter envolvido tratamentos das diferentes áreas clínicas apenas representam um caso e cabe ao candidato decidir em que área pretende que o caso seja analisado.
4 -Todos os casos deverão ser acompanhados de uma declaração de onde conste:
1. a)Que o tratamento e/ou prescrição médica (se aplicável) foi planeado e executado pelo candidato;
2. b)Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos sejam examinados pelos serviços da OMD e/ou comissão de avaliação.
5 -Devem ser aprovados pelo menos 8 (oito) casos pela maioria/unanimidade dos examinadores da competência.
6 -Em termos de metodologia de apresentação para casos de adultos e crianças, deverá observar-se o seguinte:
1. a)História clínica;
  Anamnese de acordo com os protocolos em vigor definidos pelas academias Europeia e Americana de Medicina Dentária Desportiva;
  Padrão de Treino;
  Padrão Nutricional;
  História familiar;
  História clínica (em curso ou finalizado se está em tratamento ou já fez);
2. b)Questionários utilizados;
3. c)Fotografias Extra (frontal e perfil) e intraorais (anterior, laterais, oclusais superior e inferior, orofaringe);
4. d)Modelos ou scanner com avaliação do tipo de oclusão, linha média, overjet e overbite;
5. e)Periodontograma (atletas adultos) ou índice de screening diagnóstico validado;
6. f)Odontograma com indicação de parafunções visíveis: avaliação e palpação da ATM, musculatura orofacial, cervical e estruturas anexas;
7. g)Exames radiográficos para avaliação inicial mandatória - ortopantomografia: TAC, telerradiografia de perfil, CBCT e RM podem ser aceites de acordo com a fundamentação clínica.