- 1 -O Presente regulamento destina-se à definição dos critérios para a atribuição da comparticipação em medicamentos, bem como todo o procedimento referente à concessão da mesma.
- 2 -A comparticipação em medicamentos destina-se a apoiar os idosos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, economicamente mais carenciados, que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a uma situação social mais digna.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 10/05/2023