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Artigo 3.º — Beneficiários

Vigente desde: 10/05/2023
  1. 1 -Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os cidadãos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
    2. b)Ser pensionista reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência comprovados;
    3. c)Residir e ser eleitor na freguesia de Santa Maria da Devesa;
    4. d)A média dos rendimentos per capita ser:

      Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento (a);

      Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional acrescido de 35 % para os agregados familiares constituídos só por um elemento.

  2. 2 -Nos termos do disposto na alínea d) do ponto anterior, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:

    C = (R - (I + H + S + D))/(14 x N)

    Sendo que:

    C = rendimento per capita;

    R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar, referente ao ano anterior;

    I = impostos e contribuições;

    H = encargos anuais com habitação;

    S = encargos com a saúde e medicamentos;

    D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone;

    N = N.º de pessoas que compõem o agregado familiar.

  3. 3 -Para efeitos deste Regulamento considera-se:
    1. a)Agregado Familiar - para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação;
    2. b)Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar.
  4. 4 -Os encargos com Instituições Particulares de Solidariedade Social não são elegíveis.
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