O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição de apoios a conceder pela Câmara Municipal, visando a melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares mais carenciados residentes no município.
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição de apoios a conceder pela Câmara Municipal, visando a melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares mais carenciados residentes no município.