- 1 -Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo nos termos da legislação aplicável;
- 2 -Para a resolução de quaisquer diferendos que surjam entre as partes e relativos a este Regulamento será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca a que pertence o concelho de Penalva do Castelo.
Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 11/08/2017