Ao presente Regulamento aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, bem como quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis.
Ao presente Regulamento aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, bem como quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis.