- 1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo contratará, mediante simples ajuste direto, a venda dos lotes de terreno;
- 2 -Cada lote de terreno estará devidamente identificado na planta do loteamento industrial, com o respetivo número e área.
Artigo 2.º — Modalidade de venda
Vigente desde: 11/08/2017