- 1 -A entidade interessada na aquisição do(s) lote(s) de terreno deve apresentar na Câmara Municipal de Penalva do Castelo, um requerimento onde conste:
- a)Identificação do requerente;
- b)Identificação do lote ou lotes pretendidos;
- c)Tipo de indústria, comércio e ou serviço a instalar;
- d)Número previsional de postos de trabalho a criar;
- e)Plano previsional de concretização do investimento;
- f)Uma declaração, sob compromisso de honra, que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas:
- g)Por impostos ao Estado Português;
- h)Por contribuições à Segurança Social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido);
- i)Declaração de que a requerente não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem com o respetivo processo pendente;
- j)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento.
Artigo 3.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 11/08/2017