Às taxas e licenças compete:
- a)Promover e zelar pela arrecadação de receitas do município;
- b)Liquidar taxas e demais rendimentos do município;
- c)Conferir os mapas de cobranças das taxas do mercado, do cemitério, de parques de estacionamento, de parquímetros, de bairros sociais, de balneários e similares, bem como passar as respectivas guias de receita;
- d)Emitir licenças e alvarás da competência do município, promovendo as diligências necessárias junto de outros serviços da Câmara ou de outras entidades públicas, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara;
- f)Manter permanentemente actualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade.