A recolha e tratamento de resíduos sólidos tem como missão a promoção da higiene e salubridade pública, assegurando a execução dos serviços respectivos.
Artigo 71.º — Recolha e tratamento de resíduos sólidos
Vigente desde: 25/11/2004
A recolha e tratamento de resíduos sólidos tem como missão a promoção da higiene e salubridade pública, assegurando a execução dos serviços respectivos.