Na generalidade, a liquidação de taxas é efectuada perante pretensão do requerente, a qual deve observar o disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, e tem como suporte a tabela anexa a este Regulamento.
Na generalidade, a liquidação de taxas é efectuada perante pretensão do requerente, a qual deve observar o disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, e tem como suporte a tabela anexa a este Regulamento.