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Artigo 2.º — Condições de acesso

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -Só podem ser beneficiários do cartão social do munícipe idoso os cidadãos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam recenseados e possuam residência permanente no município de Alandroal;
    2. b)Possuam 60 anos de idade ou mais;
    3. c)Se encontrem em situação de comprovada carência económica e sejam pensionistas.
  2. 2 -Consideram-se economicamente carentes os cidadãos cujo rendimento mensal não ultrapasse os 220 euros.
  3. 3 -O rendimento mensal per capita calcula-se diminuindo ao rendimento anual bruto do beneficiário e seu agregado familiar as despesas anuais comprovadas com a habitação e saúde e dividindo o resultado obtido pelo número de elementos do agregado familiar a multiplicar por 12.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, considera-se agregado familiar do beneficiário o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.
  5. 5 -Consideram-se despesas de habitação os gastos efectuados com a renda de casa e com os consumos de água e electricidade.
  6. 6 -Os valores definidos no n.º 2 do presente artigo serão anualmente revistos, mediante deliberação da Câmara Municipal.
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