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Artigo 3.º — Documentos de instrução do pedido

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao cartão social do munícipe idoso são:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
    2. b)Duas fotografias tipo passe;
    3. c)Preenchimento de formulário próprio;
    4. d)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    5. e)Fotocópia do cartão de pensionista;
    6. f)Comprovativo da pensão auferida mensalmente;
    7. g)Fotocópia do cartão de eleitor;
    8. h)Atestado da junta de freguesia onde reside, comprovando o agregado familiar e a (in)existência de rendimentos de natureza patrimonial;
    9. i)Fotocópia do recibo da renda de casa, água e electricidade relativos ao mês anterior ao do pedido do cartão social;
    10. j)Declaração, sob compromisso de honra, de que não beneficia de outro apoio destinado aos mesmos fins e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais, para além dos declarados na alínea h) do n.º 1 deste artigo.
  2. 2 -Os formulários previstos na alínea c) do número anterior estarão disponíveis na Câmara Municipal, sedes de juntas de freguesia e demais instituições com as quais a Câmara Municipal, no âmbito deste Regulamento, venha a celebrar protocolos.
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