- 1 -Funcionam, ainda, no Município de Espinho os seguintes serviços enquadrados por legislação específica:
- a)Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência e Vereação;
- b)Serviço Municipal de Proteção Civil;
- c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
- 2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas nucleares ou flexíveis e a sua criação está sujeita a regimes legais especiais não subordinados ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 7.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 06/05/2022