- 1 -A Esposende 2000 - Actividades Desportivas e Recreativas, EM, é uma empresa pública municipal, nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A empresa designa-se abreviadamente por Esposende 2000 - EM.
- 3 -A capacidade jurídica da Esposende 2000 - EM, abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objectivo.
Artigo 1.º — Natureza e designação
Vigente desde: 29/11/2004