- 1 -A Esposende 2000 - EM, rege-se pelo presente estatuto, pelas normas aplicáveis às empresas municipais, subsidiariamente, pela legislação aplicável às empresas públicas e, no que nesta não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.
- 2 -A empresa dura por tempo indeterminado.
Artigo 2.º — Regime jurídico
Vigente desde: 29/11/2004