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Artigo 30.º — Arquivo

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -A empresa conservará em arquivo todos os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de 10 anos.
  2. 2 -Poderão os documentos que devem conservar-se em arquivo ser microfilmados, depois de autenticados com a assinatura do responsável do serviço.
  3. 3 -Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
  4. 4 -As reproduções autenticadas de documentos arquivados têm a mesma força probatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.
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