- 1 -O Município de Esposende transfere para a Esposende 2000 - EM, a gestão dos bens e equipamentos municipais inerentes à realização das atribuições cometidas.
- 2 -A extinção da Esposende 2000 - EM, implicará a reversão para o município de Esposende de todos os seus bens, direitos e obrigações.
- 3 -Todas as transmissões a que se refere este artigo serão feitas por auto lavrado pelo notário da CME e assinado pelo Presidente desta e pelo presidente do conselho de administração da Esposende 2000 - EM.
Artigo 31.º — Transmissões de bens e outros valores
Vigente desde: 29/11/2004