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Artigo 13.º — Formas de alienação

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -A alienação de bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público.
  2. 2 -De acordo com o estabelecido por lei que institui o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado a alienação poderá ser realizada por negociação directa quando:
    1. a)O adquirente for uma pessoa colectiva pública;
    2. b)Em casos de urgência devidamente fundamentados;
    3. c)Quando se presuma que das formas previstas no número anterior não resulte melhor preço;
    4. d)Quando não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior.
  3. 3 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.
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