As águas e saneamento básico, tem os seguintes serviços:
- a)Manutenção, desenvolvimento e exploração da rede de águas;
- b)Manutenção e exploração da rede de esgotos;
- c)ETAR.
Artigo 93.º — Composição das águas e saneamento básico
Vigente desde: 29/11/2004