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Artigo 20.º — Cedências Pontuais

Vigente desde: 23/04/2026
  1. 1 -Os pedidos de cedência pontual desportiva federada deverão ser apresentados com, pelo menos, 60 dias de antecedência.
  2. 2 -Nos pedidos de cedência pontual desportiva federada, as entidades requerentes deverão formular o requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
    2. b)Espaço de utilização, com indicação de dias da semana e de horas de ocupação;
    3. c)Especificação pormenorizada da atividade;
    4. d)Necessidades de material auxiliar;
    5. e)Plano descritivo de montagem do material;
    6. f)Nome, contacto e número fiscal do representante legal da entidade requerente.
  3. 3 -Após a confirmação da cedência de espaço, e previamente à utilização, deverá ser efetuado o pagamento das taxas de utilização devidas, devendo o comprovativo ser apresentado antes da sua utilização.
  4. 4 -Nas cedências pontuais desportiva simples, após confirmação da cedência do espaço, deverão ser entregues, se for caso disso, cópias comprovativas dos seguintes documentos:
    1. a)Seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos nas instalações ou nos equipamentos desportivos;
    2. b)Licença especial de ruído;
    3. c)Demais licenças para o desenvolvimento da atividade e conforme as leis e normativas vigentes.
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