É revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimento de Venda ao Público no Município da Madalena do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 15 de Setembro de 1998.
É revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimento de Venda ao Público no Município da Madalena do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 15 de Setembro de 1998.