- 1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recintos de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do município da ... e bem assim como os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança, constantes no Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/11/2004