Do alvará de utilização devem constar as seguintes indicações constantes no modelo de alvará aprovado pela Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro.
Artigo 11.º — Conteúdo do alvará da licença de utilização
Vigente desde: 29/11/2004
Do alvará de utilização devem constar as seguintes indicações constantes no modelo de alvará aprovado pela Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro.