Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se refere o presente Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município da ...
Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se refere o presente Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município da ...