Fazem parte integrante deste Regulamento, os seguintes anexos:
Anexo 1 - Requerimento para licença de utilização;
Anexo 2 - Requerimento para licença de instalação e funcionamento do recinto itinerante;
Anexo 3 - Requerimento para licença de instalação e funcionamento de recinto improvisado;
Anexo 4 - Requerimento para licença de funcionamento acessória;
Anexo 5 - Alvará de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados e de funcionamento acessória.