Aviso

Aviso n.º 9289/2019

Atribuição de distinções honoríficas

Capítulo V - Da Medalha de Bons Serviços

Finalidade

1 -A Medalha de Bons Serviços destina-se a galardoar os trabalhadores do Município de Moura, das Empresas Municipais e das Juntas de Freguesia que:
1. a)No exercício das suas funções se tenham distinguido exemplarmente no cumprimento dos seus deveres, nomeadamente com competência, dedicação, lealdade, zelo e compromisso com o serviço, ou por outros motivos que dignifiquem a função e o respetivo órgão ou empresa, ou;
2. b)Completem no exercício das suas funções, 15, 25 ou 35 anos de serviço, com referência à data de realização da cerimónia de entrega das medalhas.
2 -A Medalha de Bons Serviços será atribuída aos trabalhadores que no ano da sua aposentação ou reforma, se encontrem nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
3 -A Medalha de Bons Serviços compreende os graus de: Ouro, Prata e Bronze, correspondentes aos módulos de 35, 25 e 15 anos, respetivamente.
4 -A Medalha de Bons Serviços, nos seus três graus, pode ser atribuída aos trabalhadores, independentemente do tempo de serviço, no caso previsto na alínea a) do n.º 1.
5 -A atribuição de um dos graus referidos no n.º 3, não inibe o galardoamento posterior do mesmo trabalhador com outros graus de categoria superior.

Concessão da medalha

A concessão da Medalha de Bons Serviços será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros, mediante proposta fundamentada de:

a)Qualquer dos seus membros;
b)Do Presidente da Assembleia Municipal, relativamente ao(s) trabalhador(es) da Câmara Municipal afetos aquele órgão;
c)Dos Chefes de Divisão;
d)Do Conselho de Administração, no caso das Empresas Municipais;
e)Do Presidente da União/Junta de Freguesia(s).

Artigo 18.º

Cerimónia de entrega

A atribuição da Medalha de Bons Serviços é entregue ao trabalhador galardoado em cerimónia solene e pública, a realizar preferencialmente nos Paços do Concelho e sala de reuniões da Câmara Municipal, ou outro local a designar para o efeito, adequado à dignidade do ato, no dia 1 de maio.

Artigo 19.º

Descrição

A Medalha de Bons Serviços terá as seguintes características:

a)Módulo com 3,5 cm de diâmetro. No anverso figurará o brasão do Município e no reverso a inscrição de Medalha de Bons Serviços ao Município de Moura;
b)A Medalha de Bons Serviços é usada no lado esquerdo do peito, pendente de uma fita apropriada bipartida, com as cores da cidade, cor preta do lado esquerdo e cor amarela do lado direito.

Capítulo VI - Disposições gerais

Artigo 26.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente alteração, fica revogado o capítulo V da versão anterior do Regulamento de Atribuição de Distinções Honorificas, aprovado pela Assembleia Municipal em 22/02/1991, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 13/02/1991, na sua redação atual.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação nos termos da lei.

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