- 1 -Na elaboração e execução do orçamento da freguesia, devem ser seguidos os princípios orçamentais, regras provisionais e regras de execução orçamental definidas no POCAL.
- 2 -A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais formulados no POCAL devem conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da freguesia.
Artigo 3.º — Da execução orçamental
Vigente desde: 10/02/2004