Art.º 7 · Aviso n.º 929/2004 (2.ª série) - AP — Do processo de autorizações de pagamento

1 -Compete aos serviços administrativos o processamento das autorizações de pagamento, com base nos documentos.
2 -As autorizações de pagamento e respectivos documentos anexos, são previamente conferidas pelo responsável pelos serviços administrativos e submetidos a deliberação do executivo, ou despacho do presidente no caso de competências delegadas, sendo assinadas pelo presidente e tesoureiro, ou respectivo substituto legal.
3 -As autorizações de pagamento, cumpridas as formalidades previstas no número anterior, são remetidas aos serviços administrativos para pagamento e demais procedimentos legais.

Artigo 7.º — Do processo de autorizações de pagamento