- 1 -A execução do plano obedece ao cumprimento das medidas regulamentares definidas pelo Plano e à elaboração dos projetos identificados no Capítulo VI do presente Regulamento.
- 2 -A execução dos projetos abrange 10 anos.
Artigo 43.º — Fases de Execução
Vigente desde: 09/05/2022