A eliminação de documentos mencionada no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
- a)Ser acompanhada de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial (anexo III);
- b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo presidente da Câmara Municipal, pelo responsável do arquivo municipal e pelo responsável do serviço produtor;
- c)O auto, mencionado no número anterior, será feito em duplicado, ficando o original nos serviços do arquivo municipal e o duplicado remetido para o IAN/TT.