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Artigo 10.º — Eliminação de documentos

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -O processo de eliminação de documentos é superintendido pelos serviços do arquivo municipal de Penalva do Castelo.
  2. 2 -Fica vedada a destruição de documentos antes de prescreverem os prazos legais de conservação, constantes na tabela de selecção anexa à Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
  3. 3 -A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação, fixados na tabela de selecção, e de acordo com a Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
  4. 4 -Sem embargo da definição de prazos mínimos de conservação, os serviços do arquivo municipal de Penalva do Castelo podem conservar, por prazos mais dilatados, a título permanente ou temporário, global ou parcialmente, as séries documentais que considerarem pertinentes, desde que não comprometa o regular funcionamento dos serviços de arquivo.
  5. 5 -A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do IAN/TT.
  6. 6 -A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.
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