- 1 -A selecção dos documentos a conservar em arquivo definitivo deve ser efectuada pelos serviços de arquivo municipal de Penalva do Castelo, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção, que consta na Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
- 2 -Os documentos considerados com valor arquivístico devem ser conservados no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
Artigo 6.º — Selecção
Vigente desde: 29/11/2004