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Artigo 13.º — Despesas fixas anuais

Vigente desde: 09/07/2018
  1. 1 -Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:
    1. a)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
    2. b)O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria;
    3. c)Os encargos médios mensais com transportes públicos;
    4. d)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
  2. 2 -As despesas fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas no limite mínimo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal.
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