Artigo 12.º — Cálculo do rendimento

Vigente desde: 09/07/2018

1 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é feito com a seguinte fórmula:
R= (RF-D)/12N
sendo que:
R= Rendimento per capita;
RF= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D= Despesas fixas anuais;
N= Número de elementos do agregado familiar.
2 -O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.