- 1 -Os utilizadores dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento são responsáveis pela sua correta utilização.
- 2 -O uso indevido dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento implica o seu cancelamento.
Artigo 23.º — Uso indevido dos títulos e meios eletrónicos
Vigente desde: 27/05/2019
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