Artigo 41.º — Disposições finais

Vigente desde: 29/11/2004

1 -Compete ao presidente da Câmara a resolução de qualquer situação omissa neste documento.
2 -São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.
3 -O presidente da Câmara poderá autorizar a modificação e alteração dos modelos ou fichas constantes neste diploma.