Artigo 37.º — Reincidência. Responsabilidade civil do transgressor

Vigente desde: 29/11/2004

1 -Em caso de reincidência, as coimas serão elevadas para o dobro, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites previstos no artigo anterior.
2 -O pagamento da multa não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos causados nem do procedimento criminal a que der motivo.
3 -Quando o transgressor for legalmente incapaz, responderá pela coima aplicada o seu responsável legal.