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Artigo 40.º — Reclamações de actos e omissões. Prazos para apresentação e resolução. Carácter não suspensivo da reclamação

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -Qualquer interessado poderá reclamar, por escrito, de todos os actos ou omissões dos SMCR quando os considere contrários ao disposto neste Regulamento.
  2. 2 -As reclamações, que deverão ser feitas em duplicado, para que no exemplar a devolver se lance a nota de recebimento, devem ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar do facto ou da omissão reclamados; as reclamações serão despachadas pelos SMCR no prazo máximo de 10 dias a contar da data do recebimento.
  3. 3 -A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou, salvo despacho em contrário emitido pelo órgão competente dos SMCR.
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