Será fornecido um exemplar deste Regulamento a qualquer munícipe que o solicite, mediante o pagamento da quantia correspondente ao seu custo, a fixar pelos SMCR.
Artigo 44.º — Fornecimento de exemplares deste Regulamento
Vigente desde: 29/11/2004
Será fornecido um exemplar deste Regulamento a qualquer munícipe que o solicite, mediante o pagamento da quantia correspondente ao seu custo, a fixar pelos SMCR.