Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores a que se refere o artigo 8.º
... Euros
Custo de ramais (0125 mm/0150 mm):
5 m ... 300,00
Além destas medidas ... 27,00/m
Elaboração de orçamento ... 10,00
Valor a que se refere o artigo 14.º
... Euros
Inscrição individual de canalizadores ... 25,00
Valores a que se refere o artigo 19.º
... Euros
Inspecção e ensaio das canalizações:
Habitação (por fogo) 20,00
Complexos industriais ... 100,00
Estabelecimentos comerciais e outras instalações ... 50,00
Taxa a que se refere o artigo 29.º
... Taxa
Para os prédios previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ... 0,15
Para os prédios previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ... 0,04
Valores a que se refere o artigo 34.º
... Euros
Taxa de conservação e tratamento de esgotos (parâmetros):
Preço da disponibilidade do serviço (a) 0,00
Preço da utilização efectiva por metro cúbico de água consumida (b) ... 0,18
Valor a que se refere o artigo 44.º
... Euros
Custo do Regulamento ... 2,00
ANEXO II
Minuta n.º 1
Termo de responsabilidade
Nome ... , (categoria profissional) ... , residente em ... , n.º ... , ... andar, localidade ... , código postal ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal das Caldas da Rainha sob o n.º ... , declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, que o projecto de execução das obras de drenagem e tratamento de águas residuais de que é autor, relativo à obra de construção de um prédio localizado em ... , cujo licenciamento foi requerido por ... , observa as normas técnicas gerais especificas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida)
Minuta n.º 2
Termo de responsabilidade
Nome ... , (categoria profissional) ... , residente em ... , n.º ... , ... andar, localidade ... , código postal ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal das Caldas da Rainha sob o n.º ... , declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e está em condições de ser ligado à rede pública.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida)
ANEXO III