- 1 -São utentes do sistema de abastecimento de água dos SMCR os que o utilizam de forma permanente ou eventual.
- 2 -São direitos dos utentes os que derivam deste Regulamento, nomeadamente os direitos previstos na parte final do artigo 1.º
Artigo 60.º — Direitos dos utentes
Vigente desde: 29/11/2004