São deveres dos utentes:
- a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e normas complementares;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas;
- c)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização dos SMCR;
- d)Não alterar o ramal de ligação de água de abastecimento estabelecido entre a rede geral e a rede predial.