- 1 -Os resultados de todas as fases do processo do Orçamento Participativo serão avaliadas no fim de cada edição, com o objetivo de um contínuo aperfeiçoamento do procedimento.
- 2 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação da edição seguinte do Orçamento Participativo.
Artigo 17.º — Avaliação do processo
Vigente desde: 22/06/2020