A Câmara Municipal delibera, no início de cada edição, a verba a afetar para o financiamento do processo, bem como o montante máximo para cada projeto e prazo máximo para a sua execução.
A Câmara Municipal delibera, no início de cada edição, a verba a afetar para o financiamento do processo, bem como o montante máximo para cada projeto e prazo máximo para a sua execução.