- 1 -A Câmara Municipal pode realizar Assembleias Participativas, em vários locais do Concelho, com o objetivo de informar os cidadãos sobre o Regulamento, assim como as normas de participação definidas para cada edição, no decurso da apresentação das propostas.
- 2 -Todas as propostas apresentadas nas Assembleias Participativas serão introduzidas no site da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
Artigo 9.º — Assembleias participativas
Vigente desde: 22/06/2020