- 1 -Os dados recolhidos pelos candidatos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo o Município da Ribeira Brava responsável pelo seu tratamento;
- 2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.
Artigo 10 — Proteção dos Dados
Vigente desde: 17/05/2021