Artigo 9.º — Obrigações dos Candidatos

Vigente desde: 17/05/2021

1 -Os candidatos ao apoio concedido pelo Município da Ribeira Brava ficam obrigados a:
1. a)Manter a atividade durante o ano 2021;
2. b)Manter o número de contratos de trabalho, não cessando os mesmo ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar o procedimento no corrente ano;
3. c)Usufruir de uma situação contributiva e tributária regularizada;
4. d)Ter a sua situação perante o Município da Ribeira Brava regularizada;