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Artigo 47.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 10/07/2018
  1. 1 -De acordo com o disposto no regime legal da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Sabugal, no Espaço de Ocupação Turística da Albufeira do Sabugal é permitida a instalação de:
    1. a)Um estabelecimento hoteleiro;
    2. b)Um aldeamento turístico;
    3. c)Infraestruturas de apoio ao recreio náutico e balnear;
    4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no regime legal próprio, nomeadamente a servidão da Água Mineral Natural, no espaço de ocupação turística do Parque Termal do Cró é permitida a instalação de:
    1. a)Estabelecimentos Hoteleiros;
    2. b)Unidades de Turismo em Espaço Rural;
    3. c)Estruturas de apoio ao termalismo;
    4. d)Equipamentos desportivos, de cultura, recreio e lazer
    5. e)Praia fluvial;
    6. f)Estabelecimentos de restauração e bebidas;
    7. g)Unidades de comércio e serviços de apoio à utilização turística;
    8. h)Parques de campismo e de caravanismo.
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