- 1 -Após a aprovação das propostas pela Câmara Municipal, serão afixados editais nos lugares de estilo, em locais públicos de grande afluência populacional, em jornais concelhios e no Boletim Municipal.
- 2 -Juntamente com a afixação dos editais, são informadas dos novos topónimos a conservatória do registo predial, a repartição de finanças, o comando dos Bombeiros Voluntários de Lagoa, a Guarda Nacional Republicana e as estações postais dos CTT - Correios de Portugal, S. A., no concelho de Lagoa.
- 3 -Todos os topónimos são registados em cadastro próprio da autarquia.
Artigo 10.º — Publicidade
Vigente desde: 02/12/2004